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Proposição: PL 273 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/10/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11987 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20565.01.00/03-8
Assunto:
 sistema habitação artigo 173
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 10.529, de 20 de julho de 1995, que institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências no termos do artigo 173 da Constituição Estadual, e suas alterações.
Votação: SIM 38 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo